Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL E FAMILIAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO UNILATERAL DE DEPENDENTE. MAIORIDADE. SUPRESSIO. SEGURADAS BUSCAM A MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE EM PLANO DE SAÚDE VIGENTE DESDE 1997. DEPENDENTE PERMANECEU VINCULADA À APÓLICE POR APROXIMADAMENTE VINTE E OITO ANOS, SEM EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA, MESMO APÓS ULTRAPASSADO O LIMITE ETÁRIO CONTRATUAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGALIDADE DA EXCLUSÃO UNILATERAL DA BENEFICIÁRIA E DA EXIGÊNCIA TARDIA DE REQUISITO NÃO OBSERVADO PELA OPERADORA DURANTE LARGO PERÍODO. INÉRCIA PROLONGADA DA SEGURADORA QUE GERA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE DA COBERTURA E CARACTERIZA SUPRESSIO, EM OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ OBJETIVA. INOPONIBILIDADE DE TERMO DE COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADO COM MINISTÉRIOS PÚBLICOS A CONSUMIDORAS QUE DELE NÃO PARTICIPARAM. RECURSO DESPROVIDO.