Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSUMIDORA QUE REALIZOU TRANSFERÊNCIAS VIA PIX APÓS CONTATO DE TERCEIRO FRAUDADOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS E O TITULAR DA CONTA DESTINATÁRIA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS, AFASTADA A RESPONSABILIDADE DAS DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E O PEDIDO DE DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIAS EFETUADAS PELA PRÓPRIA CORRENTISTA MEDIANTE FORNECIMENTO DE CREDENCIAIS PESSOAIS, CONFIGURANDO FORTUITO EXTERNO E ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL EM RELAÇÃO AO BANCO DE ORIGEM E À INSTITUIÇÃO DE LIQUIDAÇÃO. BENEFICIÁRIOS DOS VALORES QUE NÃO COMPROVARAM CAUSA JURÍDICA LEGÍTIMA PARA O RECEBIMENTO, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. QUESTÃO RELATIVA AO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, À LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA, À EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, AO DEVER DE RESTITUIÇÃO E À OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DESPROVIDOS.