Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.509/2022. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. TEMA REPETITIVO Nº 1.286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. PRETENSÃO VOLTADA À READEQUAÇÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS EM RAZÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADOS APÓS 04.08.2022. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO Nº 1.286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL COEXISTEM O TETO GLOBAL DE 70% PREVISTO NO ARTIGO 14, § 3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001 E O LIMITE ESPECÍFICO PARA CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS INSTITUÍDO PELA LEI Nº 14.509/2022. CONTRATOS FIRMADOS NA VIGÊNCIA DA NOVA DISCIPLINA LEGAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS AO PERCENTUAL DE 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA CORRETAMENTE RECONHECIDA. VALIDADE FORMAL DOS CONTRATOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM A LEGALIDADE DA FORMA DE COBRANÇA. READEQUAÇÃO DAS PARCELAS QUE NÃO AFASTA A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO, PRESERVADO O SALDO DEVEDOR MEDIANTE ALONGAMENTO PROPORCIONAL DO PRAZO CONTRATUAL. AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO PAGADOR QUE NÃO EXCLUI O DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE OBSERVAR OS LIMITES LEGAIS E A CAPACIDADE DE ENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 54-D DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.