Ementa
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido articulado na inicial da ação de busca e apreensão movida por BANCO C6 S.A. em face de EDUARDA MARTINS GARCIA, consolidando nas mãos da parte autora o domínio e a posse plenos e exclusivos do veículo marca GM - CHEVROLET, modelo CRUZE HB SPORT LTZ 1.8 16V FLEXP. 5P AUT, placa EVE1E58, melhor descrito na petição inicial e no contrato (evento 1, INIC1 e evento 1, CONTR7), cuja apreensão liminar torno definitiva, livre do ônus da propriedade fiduciária, determinando o levantamento de eventual restrição judicial inserida via sistema RENAJUD nestes autos e declarando a responsabilidade da requerida pelos débitos tributários e multas de trânsito incidentes sobre o veículo até a data da efetiva apreensão liminar (16/04/2026), facultada a venda do bem pelo polo ativo na forma do artigo 2º e do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969, sem prejuízo da oportuna consideração do valor parcial pago pela ré na apuração do saldo e respectiva prestação de contas legal. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios aos patronos do banco autor, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Desde já, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legalmente previstas, ou com finalidade meramente infringente ou protelatória, poderá ensejar a aplicação da penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, uma vez que o ordenamento processual dispõe de recurso próprio para veicular o mero inconformismo com a sentença ora proferida. Após o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe (inclusive no que tange à verificação de despesas/custas/taxas pendentes, nos termos do Comunicado Conjunto 862/2023 - DJE de 08/05/2024, p.06), arquive-se os autos, observando as orientações do Infoeproc Edição nº 100, dispensando atenção rigorosa às disposições constantes dos artigos 281, 317 e 1.283 das NSCGJ. P. I.