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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 4108798-70.2026.8.26.0100

Publicação
DJEN 11/11/2026
Número único (CNJ)
4108798-70.2026.8.26.0100
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por FATIMA DA SILVA ALVES em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., resolvendo o mérito da controvérsia com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Retifique a serventia o valor da causa no sistema informatizado para que passe a constar a quantia de R$ 60.226,39 (sessenta mil duzentos e vinte e seis reais e trinta e nove centavos). Em razão da sucumbência exclusiva, condeno a autora ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se a suspensão da exigibilidade dessas verbas em decorrência da gratuidade da justiça (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Condeno ainda a autora, com fulcro nos artigos 80, incisos II, III e V, e 81, caput, do Código de Processo Civil, ao pagamento de multa por litigância de má-fé em favor da parte ré, arbitrada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, verba cuja cobrança é imediata e não se sujeita à isenção ou suspensão decorrente da gratuidade de justiça (artigo 98, § 4º, do Código de Processo Civil). Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 4108798-70.2026.8.26.0100/SP AUTOR : FATIMA DA SILVA ALVES ADVOGADO(A) : BERNARDO TORRES XAVIER (OAB RS065943) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por FATIMA DA SILVA ALVES em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., resolvendo o mérito da controvérsia com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Retifique a serventia o valor da causa no sistema informatizado para que passe a constar a quantia de R$ 60.226,39 (sessenta mil duzentos e vinte e seis reais e trinta e nove centavos). Em razão da sucumbência exclusiva, condeno a autora ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se a suspensão da exigibilidade dessas verbas em decorrência da gratuidade da justiça (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Condeno ainda a autora, com fulcro nos artigos 80, incisos II, III e V, e 81, caput, do Código de Processo Civil, ao pagamento de multa por litigância de má-fé em favor da parte ré, arbitrada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, verba cuja cobrança é imediata e não se sujeita à isenção ou suspensão decorrente da gratuidade de justiça (artigo 98, § 4º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.