Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial para condenar a ré na obrigação de fazer consistente no restabelecimento e reativação da conta do autor JEFERSON DA COSTA MACHADO em sua plataforma digital, com os mesmos privilégios operacionais anteriores ao bloqueio, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação desta decisão, concedendo a tutela antecipada, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00, limitada ao montante total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante da sucumbência recíproca (artigo 86, caput, do CPC), cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, igualmente fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do CPC. P. R. I.