Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para declarar a nulidade da cláusula contratual de aviso prévio de sessenta dias e a inexigibilidade do débito executado no importe de R$ 11.557,03 (onze mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e três centavos), determinando o cancelamento da penhora e o levantamento do numerário constrito nos autos da execução correlata nº 1032035-46.2024.8.26.0554 em favor da parte autora. Arcará a parte embargada com as custas e despesas processuais destes embargos, bem como com honorários advocatícios em favor do patrono da parte embargante, que fixo em 15% do valor corrigido da causa, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios aqui arbitrados serão acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado desta sentença, conforme artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil, pela Taxa Selic, diminuindo-se desta o valor do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos (quando a taxa será zero para efeito do cálculo dos juros no período de referência ? artigo 406, § 3º, do Código Civil), nos termos dos artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.