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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento do Juizado Especial Cível 4015590-29.2026.8.26.0004

Publicação
DJEN 11/11/2026
Número único (CNJ)
4015590-29.2026.8.26.0004
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, III, ?b?, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre os autores e a corré DELTA AIR LINES INC., para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito em relação a ela. Quanto à corré TAM LINHAS AÉREAS S.A., em razão dos efeitos da transação sobre a obrigação solidária, nos termos do artigo 844, § 3º, do Código Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda superveniente do interesse processual, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4015590-29.2026.8.26.0004/SP AUTOR : MILCE APARECIDA TRENTIN CRESPO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PADUA WON HELD GONÇALVES DE FREITAS (OAB SP514886) AUTOR : EDUARDO CESAR CRESPO JUNIOR ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PADUA WON HELD GONÇALVES DE FREITAS (OAB SP514886) AUTOR : NATALIA ZILIO PEREIRA ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PADUA WON HELD GONÇALVES DE FREITAS (OAB SP514886) RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) RÉU : DELTA AIR LINES INC ADVOGADO(A) : CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB SP139242) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, III, ?b?, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre os autores e a corré DELTA AIR LINES INC., para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito em relação a ela. Quanto à corré TAM LINHAS AÉREAS S.A., em razão dos efeitos da transação sobre a obrigação solidária, nos termos do artigo 844, § 3º, do Código Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda superveniente do interesse processual, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.