Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001083-60.2026.8.26.0296/SP
RÉU : ABDU RAHMAN BIN FARID PECHLIYE
ADVOGADO(A) : ANDRE GONCALVES DE SOUSA (OAB SP507604)
SENTENÇA
Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação pela qual pretende a autora a condenação da requerida à retirada de um sofá entregue supostamente em desacordo com o pedido, com o reembolso integral do valor pago pela mercadoria (R$2.390,00), a restituição de despesas com frete terceirizado e pedágio (R$400,00 e correlatos), perfazendo o montante total de R$2.858,00, bem como o cancelamento das parcelas vincendas. Analisando os argumentos expostos pelas partes e as provas produzidas nos autos, verifico que o pedido inicial é improcedente. Consoante disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Por sua vez, dispõe o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Com efeito, ainda que o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável ao caso vertente, extrai-se do dispositivo retro que a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, tendo lugar apenas quando houver verossimilhança nas alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, o que é aferido pelo juiz, segundo as regras ordinárias de experiência, pressupostos que não estão presentes no caso dos autos. Na espécie, a requerente sustenta haver adquirido um sofá sob encomenda junto ao estabelecimento da requerida em 10 de agosto de 2025, convencionando-se a retirada da mercadoria por seus próprios meios. Afirma, ainda, que, após efetuar o transporte mediante prestador de serviço terceirizado e contratado por sua conta em 27 de outubro de 2025, constatou, ao desembalar o bem em sua residência, que o modelo entregue não correspondia ao adquirido, aduzindo ter contatado a fornecedora de pronto. A requerida, por seu turno, impugnou expressamente os fatos afirmados na inicial, negando peremptoriamente a entrega de produto divergente e asseverando que o estofado fornecido e retirado observou exatamente as especificações constantes do pedido assinado pelas partes (evento 10, DOC6). Ocorre que a demandante não coligiu aos autos nenhum elemento mínimo de prova capaz de demonstrar como é, de fato, o produto por ela recebido e que se encontra em sua posse. Não houve a juntada de fotografias, registros audiovisuais, laudo de vistoria, nem qualquer outra demonstração material do móvel desembalado, de modo a viabilizar a constatação de eventual discrepância entre as características físicas do bem entregue e aquelas especificadas no contrato de compra e venda. Nesse passo, a inversão do ônus probatório pretendida mostra-se manifestamente inviável, porquanto não se pode exigir da fornecedora que comprove a conformidade de um bem que está na residência da própria compradora sem que esta apresente um indício material mínimo de como se apresenta o objeto entregue. Impor tal encargo à demandada equivaleria a compeli-la à produção de prova negativa, subvertendo a sistemática processual e o equilíbrio entre os litigantes. Outrossim, cabia à autora trazer comprovação contemporânea do suposto contato imediato com o estabelecimento comercial para relatar a inconformidade no momento do desempacotamento, ônus do qual tampouco se desincumbiu. De se destacar, ainda, que o transporte e a conferência foram realizados sob exclusiva responsabilidade e contratação da própria consumidora, não havendo qualquer registro de ressalva por ocasião da retirada. Destarte, uma vez que a autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar que os danos materiais por ela suportados ocorreram em decorrência de ato ilícito praticado pela requerida, é de rigor a total improcedência da presente demanda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação às verbas de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso inominado deverá ser apresentado com o recolhimento e comprovação obrigatória do valor de preparo, independentemente de intimação, nos termos do Provimento 884/04 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura e Parecer 210/2006-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de DESERÇÃO. Regularizados os autos e com o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. P.I.
