Ementa
Processo 1001388-23.2026.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Leonardo Felipe da Silva - Sentença (Fls. 93/98): "... Feitas essas considerações, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. ..." - ADV: VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP)