Ementa
Ante o exposto, indefiro o pedido de dilação de prazo e, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, c/c artigos 2º e 51 da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Por via de consequência, REVOGO a tutela provisória de urgência concedida no evento 5. Sem custas processuais ou verba honorária sucumbencial nesta fase procedimental, em conformidade com o artigo 54 e com o artigo 55, caput, ambos da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, certifiquem-se as baixas de estilo e arquivem-se definitivamente os autos.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003225-97.2026.8.26.0664/SP
AUTOR : VITHOR SILAS VERDE
ADVOGADO(A) : FELIPE DE PAULA CETRONE TOMAZ (OAB SP534469)
ADVOGADO(A) : VINICIUS OZÓRIO GOMES (OAB SP494857)
AUTOR : MARIA INES MENIS
ADVOGADO(A) : FELIPE DE PAULA CETRONE TOMAZ (OAB SP534469)
ADVOGADO(A) : VINICIUS OZÓRIO GOMES (OAB SP494857)
SENTENÇA
VISTOS. Evento 58: Indefiro. A despeito das oportunidades concedidas à parte autora para indicação precisa do paradeiro da parte requerida e das advertências expressas quanto ao encerramento dos atos de localização, as diligências restaram inexitosas. Instada a se manifestar acerca do resultado negativo, a parte demandante limitou-se a pleitear dilação de prazo para continuar investigando endereços em outros processos judiciais (evento 58). Ocorre que a eternização da marcha processual em busca de endereços colide frontalmente com os postulados da celeridade, simplicidade e economia processual que informam o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95). Não se admite sobrestar indefinidamente o feito para realização de diligências investigativas a cargo exclusivo do autor, sobretudo ante a expressa vedação legal de citação editalícia neste rito. A ausência de citação válida obsta a regular formação da relação jurídica processual, configurando a falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Ressalte-se que a extinção não impede o ajuizamento de nova ação caso sejam localizados os dados concretos dos requeridos, tampouco prejudica eventual propositura perante a Justiça Comum, via procedimental adequada para o esgotamento de diligências e eventual citação ficta. Por fim, com o decreto terminativo, cessa a eficácia da tutela provisória outrora deferida, a teor do artigo 309, inciso III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, indefiro o pedido de dilação de prazo e, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, c/c artigos 2º e 51 da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Por via de consequência, REVOGO a tutela provisória de urgência concedida no evento 5. Sem custas processuais ou verba honorária sucumbencial nesta fase procedimental, em conformidade com o artigo 54 e com o artigo 55, caput, ambos da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, certifiquem-se as baixas de estilo e arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Intimem-se.
