Ementa
Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos pela autora , porquanto dirigidos contra despacho de mero expediente, irrecorrível nos termos do art. 1.001 do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar inexigível o débito de R$ 388,73 objeto desta demanda e confirmar, em caráter definitivo, a tutela provisória concedida, tornando definitiva a baixa do protesto referente especificamente a esse débito e determinando à requerida que se abstenha de promover novo protesto ou inscrição restritiva fundada nessa mesma obrigação, ficando REJEITADO o pedido de indenização por danos morais; esclareço que a declaração de inexigibilidade limita-se ao débito de R$ 388,73 objeto destes autos, não alcançando a fatura no valor de R$ 642,02 ou outras obrigações regularmente constituídas entre as partes. Diante da sucumbência recíproca, as partes arcarão, em igual proporção, com as custas e despesas processuais, observada eventual gratuidade da justiça, e, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 em favor do patrono de cada parte, a serem suportados pela parte adversa, vedada a compensação, observada, se o caso, a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Para efeito de preparo do recurso de apelação (art. 4º , parágrafo segundo da Lei n. 11.608 de 29 de dezembro de 2.003), fixo o valor base de cálculo, aquele dado à causa, corrigido monetariamente pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça. Providencie a d. serventia o cálculo.