Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LAIRCE JANET DOS SANTOS LUIS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR inexigíveis as cobranças de ?ANUIDADE DIFERENCIADA? do cartão Santander Unique Mastercard (final 0612), vinculado ao contrato nº 660000050520, decorrentes da transformação de produto realizada em 03/03/2026, inclusive as parcelas vincendas; b) CONDENAR o réu a abster-se de lançar novas cobranças de anuidade relativas ao referido produto e a estornar eventual lançamento posterior, sob pena de multa de R$ 200,00 por lançamento indevido, limitada a R$ 4.000,00, sem prejuízo de revisão; c) CONDENAR o réu a restituir à autora, em dobro, os valores pagos a título dessa anuidade, no total de R$ 1.155,00 (mil cento e cinquenta e cinco reais), correspondente ao dobro de R$ 577,50. O valor será corrigido monetariamente pelo IPCA, observada a Tabela Prática do TJSP, desde cada desembolso, e acrescido de juros de mora pela taxa legal do art. 406, § 1º, do Código Civil, desde a citação. Deverão ser igualmente restituídas, em dobro e com os mesmos encargos, eventuais parcelas da mesma anuidade pagas após o ajuizamento, apuradas em cumprimento de sentença; d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA, observada a Tabela Prática do TJSP, desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora pela taxa legal do art. 406, § 1º, do Código Civil, desde a citação. Julgo prejudicado o pedido de exibição de documentos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade judiciária formulado e não apreciado no decorrer do processo ou nesta sentença será analisado caso interposto recurso. Para tanto, deverá a parte recorrente justificar seu pedido demonstrando, por meio de documentação idônea, estar em situação que se enquadra nas hipóteses da Lei nº 1.060/1950, por meio da juntada de: i) cópia da carteira de trabalho e comprovante de rendimentos atual; ii) extratos bancários dos últimos dois meses de todas as contas bancárias registradas no CPF da parte recorrente, conforme comprovado mediante extrato do Sistema Registrato do Banco Central; iii) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e de iv) caso não junte holerite, deverá juntar declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (em caso contrário, deverá juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço, última declaração de Imposto de Renda e última Demonstração de Resultado do Exercício da respectiva empresa). Frise-se que os documentos devem ser completos, identificando nome e CPF a que se referem, bem como banco e dados das contas, não sendo aceitos para tant
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4007063-48.2026.8.26.0664/SP
AUTOR : LAIRCE JANET DOS SANTOS LUIS
ADVOGADO(A) : SUELLEN DOS SANTOS LUIS (OAB SP440604)
RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB SP131351)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LAIRCE JANET DOS SANTOS LUIS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR inexigíveis as cobranças de ?ANUIDADE DIFERENCIADA? do cartão Santander Unique Mastercard (final 0612), vinculado ao contrato nº 660000050520, decorrentes da transformação de produto realizada em 03/03/2026, inclusive as parcelas vincendas; b) CONDENAR o réu a abster-se de lançar novas cobranças de anuidade relativas ao referido produto e a estornar eventual lançamento posterior, sob pena de multa de R$ 200,00 por lançamento indevido, limitada a R$ 4.000,00, sem prejuízo de revisão; c) CONDENAR o réu a restituir à autora, em dobro, os valores pagos a título dessa anuidade, no total de R$ 1.155,00 (mil cento e cinquenta e cinco reais), correspondente ao dobro de R$ 577,50. O valor será corrigido monetariamente pelo IPCA, observada a Tabela Prática do TJSP, desde cada desembolso, e acrescido de juros de mora pela taxa legal do art. 406, § 1º, do Código Civil, desde a citação. Deverão ser igualmente restituídas, em dobro e com os mesmos encargos, eventuais parcelas da mesma anuidade pagas após o ajuizamento, apuradas em cumprimento de sentença; d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA, observada a Tabela Prática do TJSP, desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora pela taxa legal do art. 406, § 1º, do Código Civil, desde a citação. Julgo prejudicado o pedido de exibição de documentos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade judiciária formulado e não apreciado no decorrer do processo ou nesta sentença será analisado caso interposto recurso. Para tanto, deverá a parte recorrente justificar seu pedido demonstrando, por meio de documentação idônea, estar em situação que se enquadra nas hipóteses da Lei nº 1.060/1950, por meio da juntada de: i) cópia da carteira de trabalho e comprovante de rendimentos atual; ii) extratos bancários dos últimos dois meses de todas as contas bancárias registradas no CPF da parte recorrente, conforme comprovado mediante extrato do Sistema Registrato do Banco Central; iii) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e de iv) caso não junte holerite, deverá juntar declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (em caso contrário, deverá juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço, última declaração de Imposto de Renda e última Demonstração de Resultado do Exercício da respectiva empresa). Frise-se que os documentos devem ser completos, identificando nome e CPF a que se referem, bem como banco e dados das contas, não sendo aceitos para tanto prints de tela de celular de aplicativos de banco em que não é possível aferir a quem se refere a conta, tampouco a integralidade das informações constantes na imagem. Documentos com informações sigilosas como extratos bancários e declaração de imposto de renda devem ser categorizados como "documentos sigilosos" quando da juntada aos autos pelo protocolo digital. O não cumprimento das determinações acima, total ou parcialmente, acarretará o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária com a consequente necessidade do recolhimento do preparo recursal. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, transcrevo o disposto no Comunicado CG nº 1530/2021, item 12, acerca do recolhimento do preparo recursal nos Juizados Especiais, com as atualizações decorrentes do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal." Em caso de recolhimento de custas, deverão as partes observar as diretrizes do sistema E-Proc, conforme links abaixo: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/Material-Complementar-EPROC-ADVOGADOS-Custas-JEC_10-06-2025.pdf https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/Videos/1.10-EPROC_ADVOGADOS_EXTERNO-Sistema_de_Pagamento_de_Custas_ERP_31.03.2025-LEGENDADA.mp4 Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Cópia desta sentença servirá de ofício, se necessário. Publique-se. Intimem-se.
