Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com as seguintes ressalvas, nos termos dos arts. 6º e 55, caput, da Lei nº 9.099/95, do art. 413 do Código Civil e dos arts. 190, parágrafo único, e 833, IV, do Código de Processo Civil: a) a multa prevista para o caso de inadimplemento fica reduzida de 30% para 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor existente à época do descumprimento; b) mantêm-se as demais cláusulas tal como pactuadas. Em consequência, SUSPENDO a execução até o integral cumprimento da avença, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Providencie a serventia, com urgência, o cancelamento da ordem de bloqueio reiterado (?teimosinha?) junto ao SISBAJUD e a liberação, em favor da executada, de eventuais valores bloqueados ou transferidos à conta judicial, bem como o levantamento de restrição eventualmente lançada pelo sistema RENAJUD em decorrência da decisão do (55.1). Decorrido o prazo previsto para o pagamento da última parcela, intime-se o exequente para informar, em 05 (cinco) dias, sobre o cumprimento do acordo, sob pena de seu silêncio ser havido como satisfação da obrigação, com a extinção da execução (art. 924, II, do Código de Processo Civil). Noticiado o inadimplemento, tornem conclusos. Cumpra-se.