Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) declarar a nulidade das operações indicadas na inicial e condenar o réu a restituir à parte autora, de forma simples, os valores indevidamente pagos e descontados em razão daquelas operações, correndo atualização monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora, de 1% ao mês, ambos a contar de cada pagamento ou desembolso, observando-se que, a partir de 30/08/2024, em razão do advento da Lei 14.905/24, a atualização monetária e os juros moratórios serão apurados apenas pela Taxa SELIC; 2) condenar o réu na obrigação de fazer consistente em fornecer, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, os dados cadastrais disponíveis (nome completo, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, telefone e endereço) dos titulares das contas beneficiárias das transferências efetuadas em seu próprio sistema. Em razão da sucumbência do réu, condeno-o ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação líquida, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Oportunamente, arquivem-se os autos, com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão.