Ementa
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A REGIONAL LAMINADOS PLÁSTICOS LTDA. em face de F.J. TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. para, na forma do artigo 701, § 2º, do mesmo Código, declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 5.216,83 (cinco mil, duzentos e dezesseis reais e oitenta e três centavos), atualizado até 03/09/2026, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Sobre esse valor incidirão, a partir de 03/09/2026, correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora pela taxa legal, correspondente à taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do artigo 406, caput e § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, e da Resolução CMN nº 5.171/2024. Caso a taxa legal apresente resultado negativo em determinado mês, será considerada igual a zero, subsistindo a correção pelo IPCA. Em razão da sucumbência, condeno a ré no pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 701, caput, do Código de Processo Civil, conforme já estabelecido no mandado de pagamento. Transitada em julgado, caberá à autora promover o cumprimento de sentença, na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil, como já determinado no evento 9. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.