Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a pagar a cada um dos quatro autores o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais, perfazendo o montante total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sobre os valores da condenação incidirá correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a contar da citação (art. 405 do Código Civil). Os índices aplicáveis ao cálculo da correção monetária e dos juros de mora incidirão conforme o disposto nos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n.º 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até agosto de 2024, a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir de setembro de 2024, o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Por força do princípio da sucumbência e tendo em conta que o arbitramento da indenização moral em valor inferior ao estimado na inicial não enseja sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ) condeno a requerida ao pagamento integral das custas e despesas processuais comprovadas nos autos, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono dos autores, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional demonstrado, o lugar de prestação do serviço, a relevância da demanda e o trabalho técnico despendido. Se interposta apelação ou apelação adesiva, processe-se, conforme o art. 1.010, §§ 1º a 3º do CPC, intimando a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, em seguida, remetendo o feito à Instância Superior, independentemente de juízo de admissibilidade. P. R. I.