Ementa
DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação de embargos do devedor proposta por PRIVATE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e RUBENS BRANDIMARTE MORAES em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO PARANAPANEMA ? SICOOB CREDIVALE, de modo a rejeitar as pretensões lançadas pelos embargantes na exordial e extinguir o feito em tela com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do diploma processual civil. Dada a sucumbência dos embargantes, condeno-o ao pagamento das custas processuais eventualmente em aberto e honorários dos patronos da cooperativa embargada, que arbitro em 20% sobre o valor atualizado da causa, conforme o disposto no artigo 85, parágrafos segundo e oitavo, do CPC/2015. A atualização da causa, para o fim de fixação da verba honorária sucumbencial, importa em correção monetária, computada desde a data de propositura dos presentes embargos do devedor (Súmula 14 do STJ), e juros moratórios, devidos a partir da data de prolação desta sentença. Assevero que a Lei 14.905/2024, que passou a ter vigência a partir da data de 30.08.2024, trouxe alterações no tocante aos artigos 389 e 406 do Código Civil/2002, pertinentes, respectivamente, à correção monetária e juros moratórios, que, por consequência, devem ser observadas por este magistrado no caso em tela. Desta maneira, determino o que se segue no tocante ao cômputo da correção monetária e juros moratórios pertinente à verba honorária sucumbencial: a) correção monetária: deverá ser considerado como parâmetro o IPCA e b) juros moratórios: cômputo da taxa legal, que corresponde ao resultado obtido entre a dedução da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e do IPCA, de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (artigo 406, ?caput?, e parágrafos primeiro e segundo, do CC). Caso o resultado da dedução resulte negativo, não será aplicada a taxa de juros, conforme o disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. No mais, manifeste-se a cooperativa embargada em termos de prosseguimento da ação de execução por quantia certa contra devedor solvente, requerendo o que entender de direito naqueles autos. Ressalto que toda a fundamentação acima discriminada representa o entendimento do juízo acerca das questões controvertidas, cabendo observar que todas as pendências foram analisadas por este magistrado, de modo que não serão conhecidos embargos declaratórios de caráter infringente, cuja interposição importará na incidência da multa de cunho processual. P.R.I.C.