Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por For Pet Clínica Veterinária Ltda em face de Ana Paula Souza Agulhare de Moura, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, CONDENO a ré ao pagamento da quantia de R$ 504,16 (quinhentos e quatro reais e dezesseis centavos) em favor da parte autora, quantia esta apurada em dezembro de 2024 (fls. 01 do Evento 1, doc. 08), a qual deverá ser atualizada monetariamente a contar da data de cálculo da propositura (dezembro de 2024), e acrescida de juros moratórios a incidir a partir da citação (07 de maio de 2026). Sem condenação ao pagamento de custas, taxas processuais ou honorários advocatícios nesta primeira instância, ante a gratuidade legal do rito estabelecida expressamente pelos artigos 54, caput, e 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. P.I.C.