Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a rescisão do contrato de prestação de serviços de turismo entabulado entre as partes, bem como a nulidade das cláusulas de retenção integral ou de perda desproporcional dos valores pagos; CONDENAR as rés Vivre Viagens e Experiências Ltda., ATS Viagens e Turismo Ltda. e A G Hotéis e Turismo S/A, solidariamente, a restituírem ao autor a quantia de R$ 22.872,53 (vinte e dois mil, oitocentos e setenta e dois reais e cinquenta e três centavos), equivalente a 80% do montante total pago, quantia sobre a qual incidirá correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir de cada desembolso, acrescida de juros de mora legais a contar da citação, autorizada a dedução de R$ 5.715,11 caso comprovada a efetiva fruição anterior do crédito aéreo pelo consumidor. Sem condenação em custas, taxas processuais ou honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se.