Ementa
Procedimento Comum Cível Nº 1056174-19.2023.8.26.0224/SP
AUTOR : GHASSAN FAOUZI EL KADI
ADVOGADO(A) : NADIR MAZLOUM (OAB SP369765)
RÉU : ACVIL SECURITIZADORA S/A
ADVOGADO(A) : EDNA FLORES DA SILVA (OAB SP155412)
SENTENÇA
Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GHASSAN FAOUZI EL KADI em face de ROBERTO DERESTE GONÇALVES e ACVIL SECURITIZADORA S/A, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência: a) revogo a tutela de urgência deferida na decisão do evento 22, ficando sem efeito, após o trânsito em julgado, a determinação dirigida à corré Acvil Securitizadora S/A e à Milan Leilões para que se abstenham de levar o imóvel a leilão; b) após o trânsito em julgado, proceda-se ao cancelamento da averbação da existência desta demanda na matrícula nº 103.164 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos, servindo cópia desta sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como ofício; Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, distribuídos em partes iguais entre os patronos dos réus, observada, quanto à verba correspondente à atuação da Defensoria Pública como curadora especial do corréu Roberto Dereste Gonçalves, a respectiva destinação legal. Publique-se.