Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ANTONIO HENRIQUE MACEDO DOS SANTOS em face de SÃO LUCAS HEMOTERAPIA E HEMATOLOGIA LTDA., para: a) confirmar em definitivo a tutela de urgência deferida no Evento 6 e declarar a obrigação da requerida de fornecer ao autor a bolsa térmica qualificada destinada ao transporte refrigerado do colírio de soro autólogo, reconhecendo-se, contudo, o cumprimento integral e tempestivo da obrigação de fazer em 24/07/2026, afastada a incidência de multa cominatória; b) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais em favor do autor, com incidência de correção monetária pelo IPCA a contar desta data de arbitramento e juros de mora legais calculados a contar da data da citação válida (20/07/2026); c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido contraposto deduzido pela requerida, consistente na devolução da bolsa térmica e na revogação da tutela antecipada. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. O pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor será apreciado oportunamente, caso haja interposição de recurso inominado, oportunidade em que deverá ser reiterado com a apresentação de comprovantes atualizados de hipossuficiência econômica. O prazo para interposição de recurso inominado contra esta sentença é de 10 (dez) dias úteis contados da intimação das partes, mediante representação obrigatória por advogado regularmente constituído (artigo 41, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). O preparo recursal deverá ser recolhido integralmente e comprovado nos autos nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação judicial, sob pena de deserção, na forma do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e das normas regulamentares do Tribunal de Justiça de São Paulo. Com o trânsito em julgado e inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes.