Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ELETRIFICAÇÃO RURAL. PROGRAMA "LUZ DA TERRA". DECRETO ESTADUAL Nº 41.187/1996. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. TERMO INICIAL NA DATA DA EFETIVA INCORPORAÇÃO DA REDE AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DA INCORPORAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO PELA RECORRENTE. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR COMPROVADA. INCORPORAÇÃO DA REDE ELÉTRICA AO SISTEMA PÚBLICO SEM RESSARCIMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA CARACTERIZADO. TEMA 575 DO STJ. DEVER DE RESTITUIR. JUROS DE MORA. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA, QUE JÁ OS FIXOU A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.