Ementa
RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE AMPARADO NO ART. 5º DA LEI Nº 9.099/1995. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA ACOLHIDA. ATUAÇÃO NA EXCLUSIVA QUALIDADE DE MANDATÁRIA E PROCURADORA DA LOCADORA. ARTS. 653 E 663 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO LOCATÍCIA REGIDA PELA LEI Nº 8.245/1991. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE MANDATO OU CONDUTA ILÍCITA PRÓPRIA. RESGATE DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PLEITEADO PELA PROPRIETÁRIA E DIRECIONADO À SUA CONTA BANCÁRIA PESSOAL. AFASTAMENTO POR FALTA DE NEXO CAUSAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, DO CPC). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.