Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE VENCIMENTOS LÍQUIDOS. REDUÇÃO PARA 10%. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. DEFINIÇÃO EXPRESSA DA BASE DE CÁLCULO COMO SENDO A REMUNERAÇÃO BRUTA DEDUZIDA APENAS DOS ENCARGOS LEGAIS COMPULSÓRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS VOLUNTÁRIOS QUE NÃO PREVALECEM SOBRE A CONDENAÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. MANUTENÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS JÁ REALIZADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REEXAME PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS FONAJE Nº 125. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.