Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. SUBSTITUIÇÃO DOS LUCROS CESSANTES PELA MULTA MORATÓRIA. CONTRADIÇÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE 1% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. PEDIDO INICIAL E RECURSAL EXPRESSAMENTE LIMITADO A 1% DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO À INCORPORADORA. PREVISÃO NO MESMO SENTIDO NA CLÁUSULA CONTRATUAL E NO ART. 43-A, § 2º, DA LEI Nº 4.591/1964. JULGAMENTO ULTRA PETITA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO AOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS.