Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. PRAZO PEREMPTÓRIO E COGENTE DE DEZ DIAS PREVISTO NO ART. 42, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/1995. INDICAÇÃO DE PRAZO DISTINTO PELO SISTEMA EPROC QUE POSSUI NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL SOBRE FERRAMENTAS INFORMATIZADAS. ÔNUS INAFASTÁVEL DO ADVOGADO DE EFETUAR A CONTAGEM E A FISCALIZAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA OU ERRO ESCUSÁVEL. NÍTIDO PROPÓSITO INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.