Ementa
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO. BLOQUEIO DE APLICATIVO E IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À FATURA. SENTENÇA QUE RECONHECEU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DETERMINOU A EMISSÃO DE NOVA FATURA SEM ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO DA AUTORA RESTRITO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATO SUPERVENIENTE. ART. 493 DO CPC. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO RESTRITIVO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E NO CURSO DO PROCESSAMENTO RECURSAL. CIRCUNSTÂNCIA COMPROVADA DOCUMENTALMENTE E SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO. NEGATIVAÇÃO FUNDADA EM DÉBITO CUJA COMPOSIÇÃO HAVIA SIDO JUDICIALMENTE RECONHECIDA COMO IRREGULAR, COM DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO E EMISSÃO DE NOVA FATURA. EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.