TJSP, Procedimento do Juizado Especial Cível 4000263-63.2026.8.26.0030

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000263-63.2026.8.26.0030/SP AUTOR : DAVI DE OLIVEIRA LOOZE ADVOGADO(A) : PAULA ADRIANA CISTERNA SANTINI (OAB SP309177) RÉU : GP PNEUS LTDA ADVOGADO(A) : RODOLFO GONÇALVES NICASTRO (OAB SP234111) SENTENÇA a) JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o pedido de obrigação de fazer, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, uma vez que a carta de anuência já havia sido emitida e disponibilizada antes do ajuizamento da ação; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados por DAVI DE OLIVEIRA LOOZE em face de GP PNEUS LTDA., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: b.1) DECLARAR injustificada a demora da requerida no fornecimento da carta de anuência relativa ao protesto do título nº 0049150/01, no período compreendido entre 25/02/2026 e 30/03/2026; b.2) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao autor, a título de indenização por danos morais. O valor deverá ser corrigido monetariamente. Quanto aos índices, este deverá ser corrigido pelo IPCA desde a data desta sentença e acrescido de juros de mora pela SELIC a partir de 16/06/2026, excluído o índice de correção no período de incidência recíproca; c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais a título de lucros cessantes.