Ementa
Procedimento Comum Cível Nº 4004938-49.2026.8.26.0554/SP
AUTOR : LUCIANA DA SILVA CASTILHO
ADVOGADO(A) : DANIELE APARECIDA SARMENTO (OAB SP386844)
SENTENÇA
Assim, diante do desatendimento da deliberação pretérita, não havendo emenda a suprir a irregularidade, INDEFIRO a inicial desta ação e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, tudo nos termos do art. 321 e 330, inc. IV c.c. 485, inc. I, todos do Código de Processo Civil, sem julgamento do mérito. Fica a parte autora intimada para que, no prazo de quinze dias, comprove o recolhimento das custas previstas no Anexo II do Provimento CSM nº 2.788/2025 - item de recolhimento "Ato - Cancelamento de Processos". Após decorrido o prazo acima mencionado, encaminhem-se os autos à Gerência de Cobrança de Custas Finais GECOF, ocasião em que serão cobradas 5 UFESPs de taxa de cancelamento de distribuição, nos termos Provimento CSM nº 2684/2023, com as alterações do Provimento CSM 2739/2024, e no artigo 2º, inciso XIV, da Lei Estadual 11.608/2003. P.R.I.C.