Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência da contratação referente ao cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável vinculada ao contrato n.º 20160302763044919000 e, consequentemente, a inexigibilidade dos débitos dela decorrentes, determinando o cancelamento da correspondente RMC e a abstenção de novos descontos no benefício previdenciário n.º 155.641.651-0 em razão dessa relação jurídica; b) CONDENAR a requerida a restituir os valores efetivamente descontados do benefício previdenciário da requerente em decorrência do contrato nº 20160302763044919000, de forma simples quanto aos descontos realizados até 30 de março de 2021 e em dobro quanto aos descontos realizados a partir de 31 de março de 2021, vedada a inclusão de quantias que não tenham sido efetivamente descontadas, autorizando a dedução do montante da condenação restitutória, de eventuais valores já restituídos ou pagos administrativamente pela requerida à autora desde documentalmente comprovados; d) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Sobre os valores objeto da repetição do indébito incidirá correção monetária desde cada desconto indevido e juros moratórios desde o respectivo evento danoso. Até 29 de agosto de 2024, a correção monetária observará a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros moratórios serão de 1% ao mês; a partir de 30 de agosto de 2024, deverão ser observados os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024, com incidência do IPCA para atualização monetária e da taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, correspondente à Selic deduzido o índice de atualização monetária, vedada a cumulação indevida dos encargos. A indenização por danos morais será corrigida monetariamente a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros moratórios desde o primeiro desconto indevido, observados os critérios legais aplicáveis a cada período e, a partir de 30 de agosto de 2024, os artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil. Em razão da sucumbência mínima da parte requerente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (art. 1.026, § 2º, do CPC). Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.