Ementa
Ante o exposto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir e julgo improcedentes os pedidos formulados por José Manoel de Sousa em face de Banco Mercantil do Brasil S.A., com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Declaro prejudicado o pedido de abatimento formulado pelo réu. 3.2. Condeno José Manoel de Sousa ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do réu, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2º), considerados o trabalho realizado, a natureza da causa e o julgamento antecipado. Custas finais eventualmente pendentes serão recolhidas por José Manoel de Sousa, observada a legislação aplicável e o sistema operacional vigente no juízo. 3.3. Condeno José Manoel de Sousa ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 10 (dez) salários mínimos, pelo valor do salário mínimo nacional vigente na data desta sentença, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir de então (CC, art. 389, parágrafo único), com fundamento no CPC, arts. 80, II e V, e 81, §2º, em favor do Estado de São Paulo, com destinação ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDTJ), a ser paga no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado, observada a legislação aplicável e o sistema operacional vigente no juízo, sob pena de inscrição em dívida ativa. Inexistindo pendências, arquive-se.