Ementa
e Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, para: Declarar prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 11 de março de 2021, julgando extinto o feito em relação a elas, com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC. Declarar o direito da parte autora ao percebimento do abono de permanência; Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas no período de 11/03/2021 a 30/12/2025, acrescidas de correção monetária, sempre respeitada a prescrição quinquenal." Passa a constar: "Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, para: Reconhecer a especialidade das atividades exercidas pela parte autora nos períodos de 16/11/1994 a 27/05/2011 e 27/06/2011 a 12/11/2019, para os fins pertinentes; Declarar prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 11 de março de 2021, julgando extinto o feito em relação a elas, com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC. Declarar o direito da parte autora ao percebimento do abono de permanência; Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas no período de 11/03/2021 a 30/12/2025, acrescidas de correção monetária, sempre respeitada a prescrição quinquenal." No mais, a decisão persiste integralmente. Devolvo às partes o prazo recursal. Int. - ADV: RUBENS GONÇALVES MOREIRA JUNIOR (OAB 229593/SP)
Inteiro teor
Processo 1029595-57.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Adecuelha Pereira da Silva - Vistos. Recebo os embargos porque tempestivos. Segundo a parte embargante, "embora a fundamentação da r. Sentença tenha reconhecido expressamente que a parte embargante exerceu atividade especial, mediante exposição habitual e permanente a agentes biológicos, reconhecendo a validade LAUDO TÉCNICO ESPECÍFICO - LTE e consignando, inclusive, que a demandante completou 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em ambiente especial em 11/2019, tal reconhecimento não foi reproduzido no dispositivo do julgado, o qual deixou de declarar expressamente a especialidade dos períodos laborados de 16/11/1994 a 27/05/2011 e 27/06/2011 a 12/11/2019, conforme requerido na petição inicial." Fundamento e decido. Há na decisão erro material evidente. Onde constou: "Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, para: Declarar prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 11 de março de 2021, julgando extinto o feito em relação a elas, com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC. Declarar o direito da parte autora ao percebimento do abono de permanência; Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas no período de 11/03/2021 a 30/12/2025, acrescidas de correção monetária, sempre respeitada a prescrição quinquenal." Passa a constar: "Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, para: Reconhecer a especialidade das atividades exercidas pela parte autora nos períodos de 16/11/1994 a 27/05/2011 e 27/06/2011 a 12/11/2019, para os fins pertinentes; Declarar prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 11 de março de 2021, julgando extinto o feito em relação a elas, com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC. Declarar o direito da parte autora ao percebimento do abono de permanência; Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas no período de 11/03/2021 a 30/12/2025, acrescidas de correção monetária, sempre respeitada a prescrição quinquenal." No mais, a decisão persiste integralmente. Devolvo às partes o prazo recursal. Int. - ADV: RUBENS GONÇALVES MOREIRA JUNIOR (OAB 229593/SP)
