Ementa
JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Determinar à ré que cesse os descontos previdenciários incidentes sobre a Gratificação de Representação, Gratificação Judiciária (não incorporadas); Condenar a parte ré à repetição dos valores correspondentes aos descontos a título de contribuição previdenciária, que comprovadamente incidiram sobre as verbas Gratificação de Representação, Gratificação Judiciária (não incorporadas), durante os meses descritos na inicial, respeitada a prescrição quinquenal." Passa a constar: "Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Determinar a parte ré que cessem em definitivo os descontos previdenciários incidentes sobre as parcelas não incorporadas e não incorporáveis percebidas pelo autor em razão do exercício de cargo em comissão, compreendendo as diferenças de Salário-Base do cargo em comissão, Gratificação de Representação, Gratificação Judiciária, bem como sobre os respectivos reflexos salariais não incorporados incidentes sobre quinquênios, sexta-parte, adicional de qualificação e décimo terceiro salário; Condenar a parte ré à repetição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre as verbas especificadas no item 'a' retro (diferenças de salário-base comissionado, gratificação de representação, gratificação judiciária e reflexos não incorporados em quinquênios, sexta-parte, adicional de qualificação e décimo terceiro salário), respeitada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da demanda. Assim, acolho os embargos de declaração. No mais, a decisão persiste integralmente. Devolvo às partes o prazo recursal. Int. - ADV: JAIR COELHO LEMOS (OAB 401514/SP), MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO (OAB 206977/SP)
Inteiro teor
Processo 1128842-45.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Thiago Ramires Galhardo - Vistos. Recebo os embargos pois tempestivos. Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito tributário em face da Fazenda do Estado de São Paulo e da São Paulo Previdência - SPPREV. Opostos embargos de declaração pelo autor, que apontavam omissão quanto à diferença de salário-base do cargo em comissão e aos reflexos, sobreveio decisão que os rejeitou inicialmente. Todavia, diante de nova provocação em que foi retificado o dispositivo para nele fazer constar expressamente o Salário Base do Cargo em Comissão, persistiu a omissão atinente aos reflexos salariais não incorporados. Nesta senda, o autor opôs novos embargos de declaração, aduzindo que, a despeito do acolhimento da inclusão do salário-base, da gratificação de representação e da gratificação judiciária, o dispositivo sentencial permaneceu silente quanto à não incidência da exação sobre as verbas reflexas não incorporadas expressamente postuladas (adicional por tempo de serviço/quinquênios, sexta-parte, adicional de qualificação e décimo terceiro salário). Instada a se manifestar, a Fazenda do Estado de São Paulo ofertou contrarrazões pleiteando a rejeição dos aclaratórios. É a síntese necessária. Fundamento e decido. Constata-se a subsistência de omissão no dispositivo da sentença, porquanto o pronunciamento jurisdicional acolheu a fundamentação jurídica de que as vantagens transitórias e não incorporáveis não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, mas restringiu a ordem expressa de abstenção e repetição ao salário-base, gratificação judiciária e gratificação de representação. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 163 da Repercussão Geral estabeleceu expressamente que não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público. A exclusão da base de cálculo previdenciária e a respectiva repetição do indébito tributário devem abranger não apenas o salário-base comissionado, a gratificação judiciária e a gratificação de representação não incorporadas, mas também os reflexos não incorporáveis calculados sobre tais parcelas, notadamente quinquênios, sexta-parte, adicional de qualificação e gratificação natalina (décimo terceiro salário), observada a prescrição quinquenal. Assim, onde constou: "Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Determinar à ré que cesse os descontos previdenciários incidentes sobre a Gratificação de Representação, Gratificação Judiciária (não incorporadas); Condenar a parte ré à repetição dos valores correspondentes aos descontos a título de contribuição previdenciária, que comprovadamente incidiram sobre as verbas Gratificação de Representação, Gratificação Judiciária (não incorporadas), durante os meses descritos na inicial, respeitada a prescrição quinquenal." Passa a constar: "Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Determinar a parte ré que cessem em definitivo os descontos previdenciários incidentes sobre as parcelas não incorporadas e não incorporáveis percebidas pelo autor em razão do exercício de cargo em comissão, compreendendo as diferenças de Salário-Base do cargo em comissão, Gratificação de Representação, Gratificação Judiciária, bem como sobre os respectivos reflexos salariais não incorporados incidentes sobre quinquênios, sexta-parte, adicional de qualificação e décimo terceiro salário; Condenar a parte ré à repetição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre as verbas especificadas no item 'a' retro (diferenças de salário-base comissionado, gratificação de representação, gratificação judiciária e reflexos não incorporados em quinquênios, sexta-parte, adicional de qualificação e décimo terceiro salário), respeitada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da demanda. Assim, acolho os embargos de declaração. No mais, a decisão persiste integralmente. Devolvo às partes o prazo recursal. Int. - ADV: JAIR COELHO LEMOS (OAB 401514/SP), MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO (OAB 206977/SP)
