Ementa
Ante o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos para: (i) declarar a nulidade e a inexigibilidade dos débitos decorrentes das transações realizadas em 27/06/2026 no estabelecimento Posto Aguia, nos valores de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), R$ 50,00 (cinquenta reais), R$ 44,00 (quarenta e quatro reais), R$ 20,00 (vinte reais) e R$ 13,00 (treze reais), totalizando R$ 1.727,00 (mil setecentos e vinte e sete reais), lançadas no cartão de crédito final 9272 de titularidade da autora, bem como de todos os encargos sobre elas incidentes, a título de juros do crédito rotativo, juros de mora, multa, IOF e encargos do parcelamento automático, devendo a ré promover o respectivo estorno e abster-se de qualquer cobrança ou restrição de crédito fundada nesses débitos, ressalvada a cobrança dos lançamentos legítimos, recalculados com exclusão das referidas transações e de seus reflexos; e (ii) condenar a ré a pagar à autora R$ 666,90 (seiscentos e sessenta e seis reais e noventa centavos), para reparação dos danos materiais, correspondentes aos débitos de R$ 283,29 (duzentos e oitenta e três reais e vinte e nove centavos) e R$ 383,61 (trezentos e oitenta e três reais e sessenta e um centavos), com atualização monetária, a contar de cada desembolso, em 29/07/2026 e 29/08/2026, respectivamente, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora, contados da citação, pela Selic, deduzido o IPCA, julgando improcedentes o pedido de indenização por danos morais e o pedido de restituição em dobro, bem como prejudicados os pedidos de exibição de gravações e registros técnicos e de inversão do ônus da prova, declarando prejudicado o pedido de exclusão da negativação no SCPC, não comprovando a autora o pagamento das compras de fato realizadas por ela, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida diretamente através do sistema eproc, menu "Custas"; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida diretamente através do sistema eproc, menu "Custas"; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a ser recolhida diretamente através do sistema eproc, menu "Custas". O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pelo Cartório, que apenas será responsável pe