Ementa
Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta: a) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: a.1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE do débito imputado à autora no montante de R$ 32.631,56, bem como DECLARAR A NULIDADE do Termo de Acordo Extrajudicial com confissão de dívida nº H-74543705 no valor de R$ 5.491,27, tornando-o desprovido de qualquer efeito jurídico; a.2) CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA anteriormente concedida (Evento 8), tornando definitiva a ordem para que as requeridas se abstenham de negativar o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa) em razão da dívida ora anulada, ou que procedam à definitiva exclusão de eventuais anotações pendentes decorrentes desses títulos, sob pena da incidência da multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) já cominada; a.3) DETERMINAR ÀS RÉS que, no prazo de 15 (quinze) dias, procedam ao cancelamento definitivo em seus sistemas cadastrais e operacionais de quaisquer registros pertinentes ao débito e ao acordo declarados inexigíveis, abstendo-se terminantemente de promover novos atos de cobrança (por meio de ligações, SMS, mensagens de texto ou aplicativos) dirigidos à parte autora relativos à referida obrigação, sob pena de arbitramento de multa cominatória em sede de cumprimento de sentença; a.4) CONDENAR AS REQUERIDAS, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de indenização por danos morais no montante total e global de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária calculada pela variação do IPCA e juros moratórios calculados pela taxa legal correspondente à taxa Selic deduzida a atualização pelo IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ambos incidentes a contar da data deste arbitramento. Por consequência, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, com fundamento no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.