Ementa
Ante o exposto, reconheço a perda superveniente do interesse processual e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 485, inciso VI, e 493 do Código de Processo Civil. REVOGO a tutela provisória de fls. 33/35, inclusive a cominação nela estabelecida, esclarecendo que não há extensão retroativa da ordem ou das astreintes à Fazenda Estadual. A revogação não determina cancelamento de matrícula, retorno à unidade anterior ou qualquer alteração da situação escolar administrativamente constituída. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona da autora, fixados em R$ 2.500,00, por apreciação equitativa. Sem custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Não há remessa necessária quanto à obrigação de fazer, diante da extinção sem resolução do mérito. A condenação pecuniária limita-se aos honorários acima arbitrados, inferiores ao limite do artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.