Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4036508-63.2026.8.26.0001/SP
EXEQUENTE : PATRICIA SANCHES
ADVOGADO(A) : JANAINA BORGES LOPES (OAB SP413754)
EXEQUENTE : FLAVIO ANDRE ANTUNES DOS SANTOS
ADVOGADO(A) : JANAINA BORGES LOPES (OAB SP413754)
EXECUTADO : 50.097.212 STEFANY CRISTINA DO MONTE FERREIRA
ADVOGADO(A) : ALANA DE OLIVEIRA VILELA BRINGEL (OAB SP420457)
DESPACHO/DECISÃO
MM(a). Juiz(a) de Direito Dr(a): SALOMÃO SANTOS CAMPOS
Vistos.
Ciência do acordo.
Cinco (5) dias após o decurso do prazo final para cumprimento do acordo, se não houver manifestação das partes, desde já, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC.
Dê-se a BAIXA DEFINITIVA no sistema/ARQUIVEM-SE os autos.
Se descumprido o acordo:
Para o credor sem advogado: comunique a parte exequente nos autos e, após, encaminhem-se estes ao Contador para cálculo do débito.
Para o credor com advogado: comunique nos autos e apresente o cálculo atualizado do débito.
Os interessados, no PRAZO de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a RESTITUIÇÃO dos DOCUMENTOS, desde já deferida, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à RECICLAGEM.
Informo que:
1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo);
2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.
Int.
São Paulo, 06/11/2026