Ementa
Diante do exposto, julgo procedente o pedido para: condenar a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 15.679,20, com correção monetária a contar do efetivo desembolso/apuração, e acrescido de juros de mora contados da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. A correção monetária ocorrerá pelo índice IPCA/IBGE, e os juros de mora serão correspondentes à Taxa SELIC, deduzida a variação do IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/2024 e da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.368 (REsp 2.199.164), observando-se a regra do art. 406 do Código Civil em sua nova redação. Em consequência, julgo extinta a fase de conhecimento do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% do valor da condenação devidamente atualizado. Com o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 dias e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos observando-se as formalidades legais.