Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) declarar a nulidade e a inexistência de relação jurídica e de débito decorrentes da Cédula de Crédito Bancário nº BYX0001911202, celebrada em nome de José Mauro Martins; b) confirmar em definitivo a tutela de urgência deferida no Evento 5, determinando a suspensão e o cancelamento integral do contrato, com a definitiva abstenção de descontos no benefício previdenciário do autor, de cobranças e de negativação perante os órgãos de proteção ao crédito a ele vinculadas, sob pena de incidência das penalidades cominadas; c) rejeitar o pedido de repetição de indébito; d) rejeitar o pedido de indenização por danos morais; e) afastar o pedido das requeridas de compensação ou restituição do numerário disponibilizado na conta bancária do autor. Em face da sucumbência recíproca na proporção da pretensão acolhida e rejeitada, condeno o autor ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, cabendo os restantes 50% solidariamente às requeridas, com base no artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. Condeno as rés, de forma solidária, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido com a anulação do contrato, atualizado monetariamente a partir da propositura da ação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das rés, fixados em 10% sobre o valor pretendido e rejeitado a título de danos morais (R$ 30.000,00), devidamente atualizado desde o ajuizamento, ressalvada a suspensão da exigibilidade dessas verbas em relação ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita, consoante dispõe o artigo 98, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, à parte interessada para requerer, se for o caso, nos termos do art. 523 do CPC, o cumprimento desta sentença no prazo de 30 dias, que deverá ser feito por meio de peticionamento eletrônico, observando-se o Comunicado CG nº 438/2016 e os arts. 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). Oportunamente, após verificada a inexistência de custas em aberto (artigo 1.098, caput, das NSCGJ), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais (Comunicado Conjunto nº 2.