Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) confirmar definitivamente a tutela de urgência antecipada deferida nos autos e declarar a inexistência de relação jurídica entre Benedito Gonzaga de Souza e a Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC, tornando definitiva a inexigibilidade de todo e qualquer débito ou desconto decorrente da rubrica "Contrib. Ambec 0800 023 1701"; b) condenar a ré a restituir à parte autora, em dobro, a totalidade dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário nº 200.709.941-6 sob a rubrica em questão, autorizada a dedução/compensação da parcela referente à competência de abril de 2025 que comprovadamente já foi devolvida pelo INSS em maio de 2025. Cada parcela que compõe o indébito deverá ser corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data de cada desconto indevido e acrescida de juros de mora legais na forma do artigo 406 do Código Civil a contar de cada evento danoso (data de cada respectivo desconto), nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça; c) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais em favor do autor, montante que será atualizado monetariamente pelo IPCA a partir desta data de arbitramento, consoante a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros de mora legais previstos no artigo 406 do Código Civil desde a data do primeiro desconto indevido (evento danoso), em observância à Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da sucumbência integral, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, observada a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, à parte interessada para requerer, se for o caso, nos termos do art. 523 do CPC, o cumprimento desta sentença no prazo de 30 dias, que deverá ser feito por meio de peticionamento eletrônico, observando-se o Comunicado CG nº 438/2016 e os arts. 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). Oportunamente, após verificada a inexistência de custas em aberto (artigo 1.098, caput, das NSCGJ), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais (Comunicado Conjunto nº 2.