Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência dos contratos nº 010010100010113397567, 010010100010117027278, 010010100010124530047 e 010010100010130486285, bem como para condenar a parte ré à devolução em dobro de eventuais valores pagos pela autora em decorrência de tais contratos, corrigidos desde o desembolso e com juros de mora a partir da citação. No que tange à correção monetária, serão aplicados os índices previstos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerada a aplicação do IPCA a partir de 30/08/2024, conforme artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Quanto aos juros de mora, será aplicada a taxa Selic menos a atualização monetária, nos termos do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil, e da tese firmada no Tema 1.368 do STJ. Em razão da sucumbência majoritária, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios arbitrados em R$1.000,00, nos termos do artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil. P.R.I.