Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Cumprimento de Sentença 0007377-37.2023.8.26.0577

Vara / juízo: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de São José dos Campos
Publicação: DJEN 11/11/2026
Número único (CNJ): 0007377-37.2023.8.26.0577

Ementa

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0007377-37.2023.8.26.0577/SP

EXEQUENTE : ODONTOMED DO VALE COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA

ADVOGADO(A) : JANAINA SIMON MEDEIROS (OAB SP518304)

SENTENÇA

O acesso à Justiça se faz por portas múltiplas, no entanto, a escolha de ajuizamento de ações no Juizado Especial Cível implica na observância das limitações impostas por sua lei, seu rito e procedimentos especiais. E a Lei 9.099/95 é cristalina quanto à extinção do feito em caso de não localização de bens penhoráveis da parte executada. Diante do acima exposto, julgo extinto o processo nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Dispensado o registro (Provimento CG 27/2016). Publique-se.

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0007377-37.2023.8.26.0577/SP EXEQUENTE : ODONTOMED DO VALE COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA ADVOGADO(A) : JANAINA SIMON MEDEIROS (OAB SP518304) SENTENÇA O acesso à Justiça se faz por portas múltiplas, no entanto, a escolha de ajuizamento de ações no Juizado Especial Cível implica na observância das limitações impostas por sua lei, seu rito e procedimentos especiais. E a Lei 9.099/95 é cristalina quanto à extinção do feito em caso de não localização de bens penhoráveis da parte executada. Diante do acima exposto, julgo extinto o processo nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Dispensado o registro (Provimento CG 27/2016). Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se.