Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, observada a gratuidade da justiça já deferida e a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar honorários advocatícios, pois não houve citação nem apresentação de defesa, tendo o comparecimento da corré Facta Financeira S.A. se limitado ao pedido de cadastramento de patrono, com ressalva expressa de inexistência de poderes para receber citação (Evento 12, PET1 e PROC2). Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.