Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgRg no HC 1.077.203

Agravo Regimental no Habeas Corpus

Relator: Min. Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Julgamento: 12/08/2026
Publicação: DJEN 18/08/2026

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS INDICATIVOS DE MERCANCIA RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TEMA REPETITIVO N. 1.194. TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO. MODIFICAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR. INAPLICABILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.