Ementa
Ante o exposto: I. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ CARLOS DE ARAUJO contra BANCO BRADESCO S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito em relação a este corréu, nos termos do art. 487, I, do CPC. II. JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ CARLOS DE ARAUJO contra ASPECIR PREVIDÊNCIA para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e de quaisquer débitos a ela vinculados, bem como para condenar a ré a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados na conta bancária do autor, reconhecendo, contudo, a sua integral quitação e satisfação em virtude do pagamento voluntário extrajudicial de R$ 577,04 realizado no curso da lide, e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em relação à indenização por danos morais, a correção monetária será calculada a partir da data desta sentença (verbete de súmula n. 362 do STJ) com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (primeiro desconto indevido em 12/03/2024 ? fl. 21 / Evento 1, DOCUMENTACAO5), nos termos do verbete de súmula n. 54 do STJ, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC, com as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024). Em razão da sucumbência recíproca entre as diversas relações processuais estabelecidas (art. 85, § 2º, e art. 86 do CPC): a) Condeno a ré ASPECIR PREVIDÊNCIA ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (danos morais). b) Condeno a parte autora ao pagamento dos restantes 50% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do BANCO BRADESCO S.A., arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a parcela do valor atualizado da causa correspondente aos pedidos direcionados à referida instituição financeira, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.