Ementa
Processo 0001336-15.2026.8.26.0168/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Paulo Sérgio Bezerra Dantas - Vistos. Ante o teor da manifestação da parte exeqüente (fls. 34), dando-se por satisfeita com o valor depositado e constante da guia de depósito judicial de fls. 28/29, nada mais tendo a reclamar e, considerando-se a manifestação da executada Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 27), JULGO EXTINTA a presente REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, processo nº 0001336-15.2026.8.26.0168/01, ajuizada por Paulo Sérgio Bezerra Dantas, em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o fazendo com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. O VALOR FOI DEPOSITADO DIRETAMENTE NA CONTA DO CREDOR Diante da extinção ora decretada, fica também extinto em definitivo o incidente dependente de CUMRIMENTO DE SENTENÇA, processo número 0001336-15.2026.8.26.0168. Junte-se cópia desta sentença naqueles autos ou certifica-se. INTIME-SE A EXECUTADA, DO INTEIRO TEOR DESTA SENTENÇA, VIA PORTAL ELETRÔNICO. Os documentos eventualmente anexados nos autos serão destruídos decorridos quarenta e cinco (45) dias do trânsito em julgado desta decisão, podendo neste prazo, os interessados solicitarem a restituição dos documentos nele encartados, o que desde já fica deferido à parte executada, mediante recibo nos autos (Provimento 1679/2009 do Conselho Superior da Magistratura, o qual alterou o item 30.2 do Provimento 1670/2009). Transitada esta em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, remetendo-se-os para a fila de arquivados, após as anotações e comunicações de praxe.