Ementa
Processo 1001115-84.2026.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Jair Marino Dias - Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste - DAE - Posto isto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o réu à restituição de todos os valores pagos pelo autor como tarifa de esgoto, com correção monetária desde os desembolsos e juros de mora desde a citação, respeitada a prescrição decenal. Determino que o réu providencie o início dos trâmites necessários para as obras de encanamento da rede de esgoto do autor para destino adequado e legal dos dejetos domésticos da sua residência, no prazo de 30 dias, sob pena de fixação de multa diária pelo descumprimento. Por consequência, isento o autor do pagamento da tarifa de esgoto até o término das obras e disponibilização da rede de esgoto, nos termos precitados. A partir de 10 de setembro de 2025, por força da EC 136/2025, aplica-se (i) o IPCA, para correção monetária, desde cada pagamento, e (ii) a Taxa Selic com dedução do IPCA, para os juros de mora, a partir da citação e, para os vencimentos posteriores à citação, desde cada data de vencimento respectiva. Se alguma porção do crédito for planificada entre 9 de dezembro de 2021 e 9 de setembro de 2025, aplica-se, nesse período, a Taxa Selic tanto para (i) correção monetária, desde a data de cada pagamento, quanto para (ii) juros moratórios, a partir da citação e, para os vencimentos posteriores à citação, desde cada data de vencimento respectiva. Pela construção legislativa do art. 3º da EC 113/2021, não se fazia possível a cisão entre juros e correção, apesar das datas de início diversas, aplicando-se a Taxa Selic, na prática, só uma vez. Se alguma porção do crédito também atingir período anterior a 9 de dezembro de 2021, utiliza-se (i) o IPCA-E, para correção monetária, desde cada pagamento, e (ii) os juros da caderneta de poupança, para os juros de mora, a partir da citação e, para os vencimentos posteriores à citação, desde cada data de vencimento respectiva. Para débitos que abranjam múltiplos períodos, o cálculo deverá observar a regra específica de cada fase temporal, aplicando-se sucessivamente as normas correspondentes a cada período. Sem sucumbência e custas nesta fase. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao