Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito do processo: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido principal, confirmando a tutela de urgência, para condenar os autores e o réu a subscreverem e formalizarem a alteração e consolidação do contrato social da empresa Maritimax Exportação e Importação Ltda., perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo, em estrita observância ao Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Cotas celebrado em 01 de julho de 2025, adotando-se como modelo vinculante a minuta acostada pelo réu no Evento 59.8, distribuindo-se o capital social no montante de R$ 30.000,00 na proporção de 35% para André Otávio Ronchi Brandão (10.500 quotas), 35% para Leila Roberta Brandão Ronchi (10.500 quotas) e 30% para Luis Roberto Rodrigues (9.000 quotas), preservando-se integralmente a cláusula de administração conjunta nos termos da Cláusula 5.3 da cessão originária; Com amparo no artigo 501 do Código de Processo Civil, caso qualquer das partes permaneça inerte ou recuse a subscrição da alteração contratual no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado, esta sentença produzirá todos os efeitos da declaração de vontade não emitida, servindo de título hábil ao arquivamento direto perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo Em razão da sucumbência recíproca na ação principal, as despesas processuais da lide principal serão partilhadas em 50% para os autores e 50% para o réu, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Com fundamento no artigo 85, § 2º, do mesmo diploma, condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona do réu fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa principal (R$ 30.000,00), e condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona dos autores no patamar de 10% sobre o mesmo valor atualizado da causa principal, vedada expressamente a compensação nos termos do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil. b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na reconvenção, extinguindo a lide reconvencional com resolução de mérito; Publique-se.