Ementa
Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que se refere aos pedidos de guarda, regulamentação de visitas e alimentos formulados em relação à correquerida C.C.P., em virtude da superveniente perda do interesse de agir decorrente da maioridade civil, com fundamento nos artigos 485, inciso VI, e 493 do Código de Processo Civil, restando revogada a tutela de urgência outrora concedida a título de alimentos provisórios; b) JULGO PROCEDENTE o pedido inicial remanescente formulado por J.C.P. em face de F.A.De.M.C., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR O RECONHECIMENTO E A CONCOMITANTE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL mantida entre as partes no período compreendido entre os anos de 2005 e 2017, sem bens a partilhar. Em razão da causalidade e da sucumbência no mérito, condeno a ré F.A.De.M.C. ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais fixo equitativamente em R$ 1.000,00 (mil reais), com amparo no artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, considerando o valor atribuído à causa e a ausência de proveito econômico direto mensurável no capítulo declaratório. Publique-se.